Este blogue deixou de ser atualizado com regularidade. Publicam-se aqui apenas artigos do autor aparecidos em outra parte e notas ocasionais, ditadas pelas circunstâncias.

Aprenda no Excelências sobre o histórico político dos deputados eleitos para a Câmara dos Deputados. Clique na imagem.

Um mundo à parte

Hoje, no Diário do Comércio de São Paulo:

Apesar de toda a agitação dos últimos anos em torno do comportamento de parlamentares, a turma continua a agir como se nada tivesse acontecido. Os exemplos abundam Brasil afora. Destaco dois, ambos oriundos do estado da Bahia.

Um dos implicados no caso do mensalão foi o então deputado federal Josias Gomes (PT-BA). Foi acusado de ter sacado R$ 100 mil das contas de Marcos Valério no Banco Rural, em Brasília. Ele afirma que foi ao banco negociar um empréstimo. Segundo depoimento de um gerente do banco, assim que sacou os recursos realizou várias transferências para parentes. Deixou cópia de sua carteira de parlamentar na agência. Com a repercussão do caso, renunciou à presidência do PT baiano. Teve a cassação recomendada pelo Conselho de Ética. Tentou renunciar, mas perdeu o prazo. Foi absolvido em plenário. Não chegou a ser incluído na denúncia do Ministério Público ao STF, mas está na lista de investigados pela Receita Federal.

O sr. Gomes se candidatou à reeleição em 2006, mas a pretensão não vingou. O eleitor baiano deixou-o a ver navios. Mas o sr. Gomes não se apertou. Notícia publicada anteontem (20/3) no jornal baiano “A Tarde” dá conta de que Gomes “foi indicado pela bancada do PT na Assembléia Legislativa para assumir a superintendência parlamentar da Casa, cargo que tem como teto salarial o valor de R$ 13.194. A Superintendência Parlamentar é responsável pelo apoio técnico e legislativo a todos os deputados.

“O deputado estadual Zé das Virgens, líder do PT na Assembléia, justificou a indicação de Josias ao cargo pela experiência que adquiriu como presidente do PT da Bahia e pelo mandato de deputado federal na última legislatura. "Não podemos deixar um companheiro que tem todo esse acervo, todos esses pontos positivos excluído e execrado. Ele (Josias) não foi cassado.”

A esta altura, seria o caso de marcar “pano rapidíssimo”. Ainda não.

Nos últimos dias, a mesma Assembléia Legislativa baiana aprovou uma ampliação do número de “assessores parlamentares” de seus valorosos integrantes de 20 para 26.

Cada deputado da Bahia pode nomear nada menos de 26 pessoas para ocupar cargos em seu gabinete.

O quê, precisamente, fazem esses indivíduos? O pretexto é que auxiliariam os deputados em suas lides parlamentares. Como a Assembléia baiana tem 63 deputados, isso quer dizer que no agregado geral os gabinetes passam a abrigar um total de 1638 assessores.

Tomando-se pelo valor nominal, esse pessoal todo deve esttar freneticamente realizando estudos sobre a eficácia dos programas do governo estadual, montando indicadores de desempenho para melhor monitorar o que acontece no Executivo, preparando avaliações da proposta orçamentária, comparando a eficácia dos programas com os montantes destinados a eles, examinando detidamente contratações realizadas pelas secretarias, montando projetos de lei destinados a atacar problemas sociais e econômicos etc.

Com tanta gente industriosa, devemos esperar para breve dos insignes próceres baianos uma catadupa de projetos e iniciativas revolucionárias, que transformarão para sempre a relação entre Executivo e Legislativo naquele estado e, em três tempos, induzirão transformações administrativas com repercussões mundiais pelo ineditismo e audácia.

Mas não se deve comprar o peixe conforme o vendedor nos apresenta. É claro que essa história de assessor ser necessário para o cumprimento das funções parlamentares não passa de conversa fiada. Na Bahia, como em São Paulo ou Sergipe, esses assessores parlamentares não passam de cabos eleitorais.

Recebem salários que nós pagamos não para cumprir qualquer papel relacionado à atuação dos deputados, mas para assegurar a reeleição do dito-cujo (quando não é para coisa muito pior).

Esse festival de contratações é só mais uma das dimensões do loteamento do Estado brasileiro entre interesses privados, que é garantido por nossa Constituição.

Da mesma forma que o Executivo federal é ocupado por nada menos de 24 mil pessoas nomeadas arbitrariamente, ou o correspondente paulista abriga 20 mil desses felizardos, juízes e promotores públicos fazem o mesmo. Por que não os deputados?

06h45 [   ] [ envie esta mensagem ] [Regras]

Mais uma de nossa Justiça

Durma-se com um barulho desses:

Organizações não-governamentais (ONGs) não são partes legítimas para propor ação civil pública contra atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a uma ação proposta pela ONG Associação dos Amigos de Januária (Asajan) contra um agente político do município do norte de Minas, em julgamento realizado hoje, 13/3.

A associação pleiteava sua legitimidade para propor a ação, diante da decisão de 1ª Instância, que julgou extinto o processo, e "da importância que se apresenta a defesa do patrimônio público". Segundo a ONG, entre seus objetivos está o combate à corrupção. A entidade moveu a ação sob a alegação de que um ex-procurador de Januária teve participação em fraudes no processo de dispensa de licitação para obras no hospital público do município.

Os desembargadores se apoiaram na lei 8.492/92, a chamada "lei de improbidade", que resguarda ao Ministério Público e às pessoas jurídicas o direito de mover processos dessa natureza, para negar o recurso da ONG. De acordo com o relator do processo, desembargador Jarbas Ladeira, a legitimidade das associações se restringe às matérias previstas na lei 7.347/85: danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. "Nela não se incluem questões sobre improbidade administrativa", concluiu o magistrado.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Brandão Teixeira e Francisco Figueiredo

08h50 [   ] [ envie esta mensagem ] [Regras]

Comunicação para quê?

Coluna de hoje no Diário do Comércio de São Paulo:

A necessidade de o Estado informar o público a respeito de suas atividades é uma das importantes reivindicações modernas. O papel da informação na relação entre o Estado e a sociedade não era plenamente reconhecido quando o republicanismo nasceu.

As Constituições derivadas da Revolução Francesa, incluindo-se a mais famosa delas, a norte-americana, não garantem aos cidadãos acesso a informação detida pelo Estado. Nos EUA, esse direito passou a ser assegurado a partir de 1966, por meio do famoso Freedom of Information Act. A Grã-Bretanha, que não deve grande coisa à Revolução Francesa, adotou uma lei de acesso a informação apenas em 2000.

Nos países nórdicos, em contraste, o acesso público a informação é muito antigo.

No Brasil, o direito de acesso a informação foi introduzido na Cosntituição de 1988 (artigo 5º, inciso 33). O artigo 37, por sua vez, define como um dos deveres do agente público a publicidade dos atos.

Como tanta outra coisa, nem o direito de acesso nem o dever de informar são adequadamente cumpridos em nosso país. Nesse capítulo, o panorama vai se deteriorando à medida que se passa da esfera federal à municipal.

Embora longe do ideal, há muita informação federal disponível na Internet. (As três colunas anteriores a esta se basearam na disponibilidade de dados sobre compras de estatais – algo que só pode ocorrer porque as empresas são obrigadas a publicar as informações.) A situação muda de figura consideravelmente quando se desce aos estados, para mergulhar no mais profundo breu quando se chega nos municípios.

Ou seja, quanto mais próximo do cidadão o Estado é, piores são a qualidade e a quantidade das informações que proporciona.

No Brasil, o dever de publicidade é especialmente abusado. De forma geral, os governantes interpretam esse dever como o direito de contratar agências de publicidade para fazer propaganda de si próprios.

Um novo prefeito é eleito? O primeiro ato do sujeito é ordenar que se eliminem todos os logotipos e slogans do antecessor, pespegados em ambulâncias, paredes, papeladas, placas, avisos em ônibus e mais um mar de outras aplicações. No lugar, coloca os seus. De forma que todos fiquem sabendo que a administração municipal, a qual antes se conduzia sob alguma máxima do tipo “Trabalhando por você”, passa a ser dirigida sob a égide do “Você, governando Xiririca da Serra” ou alguma outra alternativa equivalentemente tatibitate. (O uso do gerúndio é obrigatório.)

Tribunais de Justiça, de Contas, Assembléias Legislativas, Prefeituras, governos estaduais, gastam um dinheirão na promoção de pessoas (ou “da administração”, o que vem a dar no mesmo), grana essa que é subtraída de atividades de comunicação que informem a respeito das funções dos órgãos. Visita-se o sítio de Internet de determinados Tribunais de Justiça e fica-se sabendo do aniversário do desembargador Fulano de Tal – perdão, “Dr.” Fulano, pois sem um “doutor” na frente do nome esse pessoal é incapaz de escovar os dentes de manhã –, mas não se tem idéia alguma do tempo médio de tramitação de processos que passam por ele.

Naturalmente, a maior parte do dinheiro desperdiçado em bobajóis propagandísticos é de responsabilidade de governos – federal, estaduais e municipais.

Não há país minimamente civilizado em que se admita que governos façam publicidade de si próprios. Gasta-se uma fortuna com a contratação de agências publicidade e com a veiculação de anúncios cuja única finalidade é edificar a imagem do governante.

É especialmente cínico apresentar tais contratações e veiculações como cumprimento do dever de informar, conforme políticos e publicitários não se cansam de insistir. O fato é que não existe atividade mais incompatível com a transmissão de informação objetiva do que a publicidade.

Agora o Palácio do Planalto e o ministro das Comunicações, Hélio Costa, aparecem com uma rede de TV que tem entre seus objetivos a divulgação de atos do governo. Seríamos espírito-de-porco se imaginássemos que se trata de chapa-branquismo lascado? Não para o ministro Costa, segundo o qual a rede seria dirigida “nos moldes da BBC britânica”. Ah, bom. Que alívio! Dormiremos mais tranqüilos após esse fundamental esclarecimento ministerial. Downing Street baixou no Planalto. Pessando bem, dados os arrulhos trocados por Lula e George W. Bush, talvez seja isso mesmo.

08h24 [   ] [ envie esta mensagem ] [Regras]

Um mundaréu de dinheiro (3)

Coluna de hoje no Diário do Comércio de São Paulo:

Nas duas colunas anteriores, procedeu-se a um breve percurso ao longo das compras de duas empresas estatais brasileiras, a Petrobras e a Eletrobras. Vale a pena dar uma olhada no que acontece nos Correios.

Sempre conforme dados recolhidos no sítio de Internet dos Correios, no ano de 2006 a estatal assinou contratos de aquisição de bens ou serviços no montante total de R$ 1,32 bilhão. A grande maioria dessas contratações (R$ 1,04 bilhão) deu-se por pregão, o que é um bom sinal. Nos pregões, a participação de empresas interessadas tende a ser maior do que nas demais modalidades de licitação, o que, de acordo com os princípios mais elementares do mercado, leva a preços menores.

A ampliação da participação de empresas no processo de pregão implica também uma redução dos riscos de corrupção. Os conluios entre empresas se tornam menos prováveis e a possibilidade de “acertos” entre uma determinada empresa e os agentes públicos tende a ser reduzida por causa da vigilância dos demais interessados.

Nesse capítulo, portanto, ponto para os Correios.

Por outro lado, a estatal empenhou em 2006 cerca de R$ 250 milhões em processos em que a licitação foi dispensada ou declarada inexigível. Desse montante, pouco menos de R$ 170 milhões corresponderam a contratos com pessoas jurídicas. Parte dos contratos mais volumosos se refere à compra de vales-transporte em diversas cidades, à aquisição de selos junto à Casa da Moeda, ao aluguel de espaços em terminais aeroportuários (com a Infraero) e ao aluguel de imóveis para o funcionamento de agências ou centrais distribuidoras de correspondência.

As compras dos Correios são classificadas conforme a unidade gestora responsável. Existem diretorias regionais dos Correios em diversos estados. Em São Paulo, há duas, uma para o Interior e outra para a região metropolitana da capital. Esta última é, naturalmente, a maior de todas, tendo sido, sozinha, responsável por compras sem licitação num total de R$ 32 milhões.

Há alguns contratos curiosos. Por exemplo, por pouco menos de R$ 1,4 milhão e sem concorrência, a empresa Suarez Placas Ltda forneceu placas de sinalização à diretoria da área Metropolitana de São Paulo dos Correios. A Workshop Seminários Práticos SC Ltda. prestou à mesma diretoria “Palestra Motivacional para uma Equipe Comercial/Vendas”. Custou R$ 1,5 milhão. Por esse preço, deve ser uma palestra realmente fantástica.

Da Earcom do Brasil Com. Imp. e Exportação Ltda a mesma divisão metropolitana de São Paulo comprou fones de ouvido e amplificadores por inexigibilidade. Gastou-se nisso R$ 1,3 milhão (neste caso, não é impossível que os dados disponibilizados pelos Correios na Internet contenham erro; R$ 1,3 milhão dão para comprar uns 50 mil fones de ouvido dos mais luxuosos).

Do montante de R$ 250 milhões comprometidos sem licitação pelos Correios, R$ 82,5 milhões destinaram-se a cerca de 4040 pessoas físicas. Esse total elevado se explica pelo fato de boa parte dos aluguéis pagos pelos Correios serem destinados a proprietários que são pessoas físicas. O número é ainda inflado pela locação (junto ao sr. Hajar Barakat Abbas Fares) do novo centro logístico da diretoria regional metropolitana de São Paulo pela bagatela de R$ 22 milhões (não se informa o prazo da locação).

Entre as pessoas físicas que os Correios registram em seu banco de dados há um sem-número de prestadores de pequenos serviços, como faxineiras, transportes avulsos, conserto de maquinetas e assim por diante, por valores muito baixos.

O que surpreende nesses registros é que correspondam a contratos firmados entre as partes, publicados no Diário Oficial da União. Assim, por exemplo, a contratatação do sr. Eliton Mário Brasílio pela para “Capinagem e Retirada de Entulho da AC/Bento de Abreu” onerou os Correios em R$ 30. Houve um contrato e houve publicação no Diário Oficial. Só a administração desses registros custa mais do que R$ 30 – sem contar a fortuna que o DOU cobra para publicar uma linha de texto.

Seja como for, a possibilidade de se examinarem as contratações de uma empresa estatal como os Correios (ou a Petrobras, a BR Distribuidora, Furnas, CHESF etc. etc.) constitui um ponto alto no panorama geralmente deprimente que caracteriza a relação entre o setor público e a sociedade no Brasil.

Não são muitos países do mundo em que existe a obrigatoriedade de publicação na Internet de dados desagregados desse tipo.

Infelizmente, ainda falta quem se dedique a coletar sistematicamente esses dados, analisá-los estatisticamente e divulgar as conclusões para o público em geral. Esse papel, que em tese cabe à imprensa e às organizações não-governamentais, não é cumprido nem por uma nem por outras.

Não é só no Estado que reside o atraso brasileiro. Mas um dia chegaremos lá.

16h38 [   ] [ envie esta mensagem ] [Regras]

Um mundaréu de dinheiro (2)

Coluna de hoje no Diário do Comércio de São Paulo:

Neste segundo capítulo de passeio pelas contas publicadas na Internet de algumas empresas estatais, é a vez da Eletrobrás.

Essa empresa é responsável pela gestão do complexo produtor de energia elétrica. Estão sob sua responsabilidade as usinas hidrelétricas, termelétricas, nucleares etc.

Cada usina é responsável por suas próprias compras, de forma que as contas que se encontram na rede no sítio da Eletrobrás só dizem respeito a ela própria, e não às usinas.

Entre agosto de 2005 e julho de 2006, os contratos assinados pela empresa dividiram-se nas seguintes categorias e montantes:

Concorrências	R$ 1.481.884,55
Convites	R$ 444.786,64
Pregões	R$ 43.467.059,60
Subtotal	R$ 45.393.730.79
Dispensas	R$ 4.412.913,62
Inexigibilidades	R$ 13.003.578,96
Aditivos	R$ 29.113.348,76
Subtotal	R$ 46.529.841.34
Convênios	R$ 551.852.104,49
Patrocínios	R$ 43.078.248,62
Total geral	R$ 686.853.925,24

Nos processos concorrenciais, é de se notar a predominância dos pregões – isso porque o emprego desse meio passou a ser obrigatório no governo federal (vários governos estaduais também o tornaram compulsório).

Deixando de lado por um instante convênios e patrocínios, no período considerado a Eletrobrás comprometeu cerca de R$ 90 milhões em contratações de bens e serviços. É notável observar que metade disso correspondeu a processos não-concorrenciais (dispensas, inexigibilidades e aditivos a contratos pré-existentes). Só os aditivos somaram cerca de R$ 29 milhões. Em todos esses casos, o que define a contratação é o arbítrio do administrador. Em outras palavras, decide o que lhe dá na telha.

Tomem-se, por exemplo, as inexigibilidades. Elas foram treze. Descontando-se a Radiobrás, beneficiária de um contrato de R$ 10 milhões para “distribuição da publicidade legal”, os beneficiários dos restantes R$ 3 milhões e pouco incluíram: 5 advogados ou escritórios de advocacia (entre eles o Sacha Calmon Consultores e Advogados, com um contrato de mais de R$ 1 milhão para defesa de interesses vago-genéricos, e outro, para o escritório de José Geraldo Piquet Carneiro, de R$ 65 mil para “prestação de ampla assitência jurídica aos ex-diretores da Eletrobrás”), a Fundação Getúlio Vargas (R$ 537 mil para “prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para remodelagem, desenvolvimento e otimização do departamento jurídico”), duas empresas de informática (Microsoft e Lumis, para manutenção de produtos delas mesmas que antes venderam à Eletrobrás).

A possibilidade de contratação de advogados sem mais essa nem aquela é garantida na própria lei de Licitações e Contratos. Como acontece com tanta outra coisa, os causídicos garantiram vida mansa. A FGV entrou na inexigibilidade porque a lei também admite a contratação, dessa forma, de “assessorias ou consultorias técnicas”.

As dispensas de licitação (total de cerca de R$ 4,4 milhões) envolveram onze contratos. Desses, há alguns curiosíssimos, como por exemplo os que contemplam a Gsra - Consultoria Empresarial S/C Ltda. (R$ 284,5 mil para “consultoria técnica na área contábil tributária com enfoque nos tributos estadual e municipal”), a Metta Serviços de Apoio Administrativo Ltda. (R$ 98 mil para “serviços de limpeza e conservação nas dependências da Eletrobrás no Rio de Janeiro” e a Danka do Brasil Ltda. (R$ 68,8 mil, para “locação de três equipamentos de reprografia colorida”). Por que raios tais contratações foram dispensadas de licitação é mistério que cabe ao TCU e à CGU esclarecer.

O montante relativo a aditivos contratuais da Eletrobrás, de mais de R$ 29 milhões, fala por si. Nada melhor do que dar uma ajeitadinha no prazo e no preço de um contrato já assegurado. Dos 40 aditivos concedidos no período, seis superam R$ 1 milhão, e dois, somados, chegam a R$ 13 milhões – agência de viagens (!!) e vigilância. Se não é a festa da uva, chega perto.

11h48 [   ] [ envie esta mensagem ] [Regras]

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